Matérias Legislativas
Projeto de Lei Nº 28/2023
- Publicado em 27/12/2023 às 08:51
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Mina Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei."
