Legislação Municipal

Lei Nº 55 / 2022
Objeto: "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Medeiros -MG estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração de matérias dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, de acordo com o art.92 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. "
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Lei Nº 54 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências"
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Lei Nº 53 / 2022
Objeto: Altera redação do caput do art.5º da Lei Complementar nº 45, de 17 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o PREFIS - Programa de Recuperação Fiscal , visando o parcelamento dos créditos tributários referentes ao imposto IPTU e ISQN, taxa e contribuições de melhoria, e dá outras providências"
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Lei Nº 52 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre criação de cargos de ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate a Endemia, e dá outras providências"
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Lei Nº 51 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências"
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Lei Nº 50 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com alteração do Anexo III da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências"
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Lei Nº 49 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a criação de cargos Lei Complementar 17, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos profissionais da Educação do Município de Medeiros-MG, e dá outras providências"
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Lei Nº 48 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências"
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Lei Nº 47 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos serviços efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República e dá outras providências"
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Lei Nº 46 / 2022
Objeto: "Dispõe sobre a recomposição e reajuste dos valores da remuneração dos servidores e revisão dos valores da remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Medeiros , e dá outras providências"
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Lei Nº 45 / 2021
Objeto: Dispõe sobre o PREFIS -Programa de Recuperação Fiscal, visando o parcelamento dos créditos tributários, referentes aos Impostos sobre créditos tributários referente Impostos IPTU e INSSQN e dá outras providências
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Lei Nº 44 / 2021
Objeto: "Institui as diretrizes para recuperação e conservação de estradas rurais do Município"
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Lei Nº 43 / 2021
Objeto: Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, x, da CF
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Lei Nº 42 / 2021
Objeto: "Dispõe sobre recomposição das perdas inflacionárias dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37,X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências"
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Lei Nº 41 / 2021
Objeto: "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
de Medeiros, nos termos da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências"

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