Legislação Municipal

Lei Nº 37 / 2019
Objeto: Lei Complementar nº 37, de 07 de agosto de 2019 "Propõe adequação dos valores de vencimentos previstos no Anexo III tabelas II e III da Lei Complementar 17, de 30 de dezembro 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de MEDEIROS- MG", em atendimento ao disposto no artigo 7º, IV, c/c artigo 39, §3º, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências."
Efetuar Download da Lei 37 / 2019
Lei Nº 36 / 2019
Objeto: Lei Complementar nº 036, de 10 de Abril de 2019, Dispõe sobre a adequação dos valores de vencimentos previstos no Anexo I a Lei nº 329, de 14 de julho de 2011 às determinações dos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a criação, extinção e descrição dos requisitos e atribuições dos cargos públicos, e dá outras providências.
Efetuar Download da Lei 36 / 2019
Lei Nº 35 / 2019
Objeto: Lei Complementar nº 035, de 27 de março de 2019 Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei Complementar nº 007/98 e dá outras providências.
Efetuar Download da Lei 35 / 2019
Lei Nº 34 / 2018
Objeto: Lei Complementar n° 034, de 25 de maio de 2018 Inclui o artigo 30-A à Lei Complementar 17 de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Efetuar Download da Lei 34 / 2018
Lei Nº 33 / 2018
Objeto: Lei Complementar nº 033, de 16 de maio de 2018 Dispõe sobre a recomposição salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparados pela Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.
Efetuar Download da Lei 33 / 2018
Lei Nº 32 / 2018
Objeto: Lei Complementar nº 032/2018 Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei Complementar nº 007/98 e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 32 / 2018
Lei Nº 31 / 2017
Objeto: Lei Complementar nº031/2017 Institui no Município de Medeiros/MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NF- e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 31 / 2017
Lei Nº 30 / 2017
Objeto: Lei Complementar nº 030/2017 Dispõe sobre a Recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei Complementar nº 007/98 e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 30 / 2017
Lei Nº 29 / 2016
Objeto: Lei Complementar nº 029/2016 Dispõe sobre a Recomposição Salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparados pela Lei Federal 11738/2008, e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 29 / 2016
Lei Nº 28 / 2016
Objeto: Lei Complementar nº 028/2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017 de 30 de dezembro de 2011, e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 28 / 2016
Lei Nº 27 / 2016
Objeto: Lei Complementar nº 026/2016 Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 007/98 e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 27 / 2016
Lei Nº 26 / 2015
Objeto: Lei Complementar nº 026/2015 Acrescenta o Art.87 -A, na Lei nº001 de 10 de novembro de 1993, que consolida o Código Tributário do Município de Medeiros/MG, e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 26 / 2015
Lei Nº 25 / 2015
Objeto: Lei Complementar nº 025/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar 017 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
Efetuar Download da Lei 25 / 2015
Lei Nº 24 / 2015
Objeto: Lei Complementar nº024/2015 Dispõe sobre a extinção de cargo no Quadro de Pessoal as Câmara Municipal de Medeiros/MG.
Efetuar Download da Lei 24 / 2015
Lei Nº 23 / 2015
Objeto: Lei Complementar nº 023/2015 Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores Constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 007, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras Providências.
Efetuar Download da Lei 23 / 2015