Matérias Legislativas
Projeto de Lei Complementar Nº 07/2023
- Publicado em 06/12/2023 às 09:36
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS (PEB I ), CONTIDO NA TABELA I, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
