Início Publicações Matérias Legislativas Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024

Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024

  • Publicado em 12/03/2024 às 19:09
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República e dá outras providências.