Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 485, de 11 de Março de 2020.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2024
| Criado em | 15/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 026/2023 |
| Nº Matéria | 007/2020 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Francisco Martins Ribeiro