Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
"Autorizsa a concessão de direito de uso de bens móveis e dá outras providências. "
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2024
| Criado em | 08/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 025/2024 |
| Nº Matéria | 003/2024 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Francisco Martins Ribeiro