Projeto de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros a destinar recursos a entidades privada a fins lucrativos, de acordo com art.26 da Lei Complementar nº001/2000, e dá outras providências."
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 08/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Francisco Martins Ribeiro