Projeto de Lei Nº 28/2023
Ementa/Assunto
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Mina Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei."
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Nº 28/2023
| Criado em | 27/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1131/2023 |
| Nº Matéria | 028/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Francisco Martins Ribeiro