Projeto de Lei Nº 27/2023
Ementa/Assunto
Altera o percentual de abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 27/2023
| Criado em | 06/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1117/2023 |
| Nº Matéria | 027/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Legislativo