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Projeto de Lei Nº 03/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal no 489, de 30de abril de 2020e dá outras providências .

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2023
Criado em 15/08/2023
Nº Protocolo 031/2023
Nº Matéria 013/2020
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autoria

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
Documentos