Lei Complementar Nº 04/1998, de 20 de março de 1998
Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 004/98 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 04/1998, de 20 de março de 1998
| Protocolada em | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 531/2023 |
| Data da Publicação | 20/03/1998 |
Autoria
Poder Executivo