Emenda Nº 05/2021, de 12 de maio de 2021
Ementa/Resumo
“Acrescenta o art. 133 - A Lei Orgânica do Município de Medeiros tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.”
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Detalhes - Emenda Nº 05/2021, de 12 de maio de 2021
| Protocolada em | 02/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 681/2023 |
| Data da Publicação | 12/05/2021 |
Autoria