Emenda Nº 01/1995, de 09 de novembro de 1995
Ementa/Resumo
“Altera a redação do Artigo ”20" da Lei Orgânica"
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Detalhes - Emenda Nº 01/1995, de 09 de novembro de 1995
| Protocolada em | 02/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 677/2023 |
| Data da Publicação | 09/11/1995 |
Autoria