Lei Complementar Nº 15/2005, de 25 de outubro de 2005
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 009/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 15/2005, de 25 de outubro de 2005
Protocolada em | 20/04/2023 |
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Nº Protocolo | 038/2023 |
Data da Publicação | 25/10/2005 |
Autoria
Poder Executivo