Lei Complementar Nº 12/2000, de 28 de junho de 2000
Ementa/Resumo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Detalhes - Lei Complementar Nº 12/2000, de 28 de junho de 2000
| Protocolada em | 20/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 035/2023 |
| Data da Publicação | 28/06/2000 |
Autoria
Poder Executivo