Lei Complementar Nº 11/2020, de 30 de março de 2000
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 11/2020, de 30 de março de 2000
| Protocolada em | 20/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 034/2023 |
| Data da Publicação | 30/03/2000 |
Autoria
Poder Executivo