Lei Complementar Nº 69/2024, de 13 de março de 2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição da República, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 69/2024, de 13 de março de 2024
| Protocolada em | 14/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 062/2024 |
| Data da Publicação | 13/03/2024 |
Autoria
Poder Executivo