Lei Municipal Nº 563/2024, de 09 de fevereiro de 2024
Ementa/Resumo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros, destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”
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Detalhes - Lei Municipal Nº 563/2024, de 09 de fevereiro de 2024
| Protocolada em | 14/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 058/2024 |
| Data da Publicação | 09/02/2024 |
Autoria
Poder Executivo