Projetos Aprovados

Projeto: Projeto de Lei Complementar nº002, de 04 de fevereiro de 2020, "Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da LC nº007/98 e dá outras providências.
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Projeto: Projeto de lei nº 001/2020 " Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais"
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