Legislação Municipal

Lei Nº 7 / 1998
Objeto: Lei Complementar nº007/98 Dispõe sobre o quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras Providências.
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Lei Nº 6 / 1998
Objeto: Lei Complementar nº006/98 Altera Dispositivo a Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
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Lei Nº 5 / 1998
Objeto: Lei Complementar nº005/98 Modifica Dispositivo da Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
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Lei Nº 4 / 1998
Objeto: Lei Complementar nº004/98 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
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Lei Nº 3 / 1997
Objeto: Lei Complementar nº03/97 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências.
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Lei Nº 2 / 1994
Objeto: Lei Complementar nº02/94 Dispõe sobre Classificação Do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Medeiros e dá outras providências.
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Lei Nº 1 / 1993
Objeto: Código Tributário
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