Lei Complementar Nº 03/1997, de 30 de junho de 1997
Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 03/97 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 03/1997, de 30 de junho de 1997
| Protocolada em | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 530/2023 |
| Data da Publicação | 30/06/1997 |
Autoria
Poder Executivo