Instrumentos de Planejamento » LDO

Lei Nº 496 / 2020
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
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Lei Nº 460 / 2019
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências
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